| Login | Crie o seu Jornal Online FREE!

Inspetor Frederico
Desde: 04/02/2011      Publicadas: 38      Atualização: 24/04/2012

Capa |  Artigos  |  Destaque  |  Guarda Civil Municipal  |  Guarda Municipal  |  Proposições


 Artigos

  13/02/2011
  0 comentário(s)


A GUARDA MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

§ 8º Os municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à proteção
de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei."

Quando o constituinte incluiu os Municípios,
no capítulo destinado a Segurança Pública, o
fez considerando-o um ente federado, com a
sua respectiva parcela de responsabilidade
frente à segurança pública, compreendendo
e respeitando as suas possíveis limitação
econômicas, deste modo, facultou ao
município a criação das Guardas Municipais,
o constituinte foi claro ao elaborar o § 8º do
Art. 144 da Constituição Federal, carecendo
apenas de uma interpretação autêntica,
através dos modos: gramatical, teleológico,
lógico, progressivo e sociológico; tendo
como resultado uma interpretação
declarativa, por parte dos seus operadores,
até que venha a ser publicada uma Lei
Complementar, vindo por termo a esta
pseudo incógnita, aventada no mundo
jurídico.

A GUARDA MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Na atualidade, torna-se necessário aprimorar os conhecimentos de segurança pública e das
organizações policiais, pois foram os baluartes da ordem e da segurança interna das Nações,
lutando constantemente contra o crime, fazendo cumprir a Lei, zelando pelos interesses individuais
e coletivos e protegendo sistematicamente o patrimônio.
Infelizmente, dado às necessidades momentâneas e subjetivas dos governantes, muitas vezes,
estas instituições passam a viver no anonimato, quase que esquecendo as suas funções
primordiais ou sendo desvirtuadas da sua real atribuição.
A influência das políticas públicas dentro das instituições de Segurança Pública mostra-se de
maneira clara nas Guardas Municipais do Brasil, onde os seus comandantes, na grande maioria
são provenientes do quadro de Oficiais da reserva remunerada das Polícias Militares. Por
conseguinte, trazendo conceitos e princípios da caserna, acarretam conflitos com a instituição (que
é de caráter eminentemente civil), afetando várias esferas de desenvolvimento das Guardas
Municipais, inclusive incorporando estatutos e normas, não condizentes com a verdadeira atuação.
É sabido que, inconscientemente existem premissas e tendências subjetivas dos comandantes,
sendo esta a bagagem intransferível que se traz de uma para outra instituição.
Dentro da esfera de atuação das Guardas Municipais, existe um leque incomensurável de
atribuições que estas corporações podem desenvolver na sua municipalidade, desde que os seus
governantes estejam cientes e capacitados para que, de acordo com o seu plano de governo,
proponham políticas públicas realmente viáveis, não criando fatos e mitos.
Por fim, no que tange à Segurança Pública e às Políticas de Segurança implementadas pelos seus
governantes, infelizmente, percebesse claramente que, um dos maiores problemas é o fato da
polícia estar intimamente ligada a Política, de tal forma que, acaba sufocando as atividades
institucionais, criando modalidades utópicas de segurança, as quais, na grande maioria,
demonstram ser incoerentes com a segurança, aumentado com isso, o índice de insegurança.
A importância do tema, portanto, pode ser caracterizada pela necessidade de se avaliar os
aspectos referentes quanto à omissão do Poder Público Municipal no combate a criminalidade.
Na expectativa de contribuir com a redução da falta de segurança que existe nos municípios,
aproveitando os recursos humanos e financeiros locais, espero estar proporcionando, na realidade,
uma argumentação significativa, quanto à otimização da prestação de serviço das Guardas
Municipais.
As pessoas que se recusam em admitir que as Guardas Municipais, dentro da sua função
institucional, são organismos de segurança pública, em virtude das restritas e errôneas
interpretações, acabam, por conseguinte, contribuindo indiretamente para com objetivos escusos,
tais como: 1- transferir a parcela de culpa pela insegurança local, à escalões superiores; 2- negar a
parcela de responsabilidade dos dirigentes municipais na área de segurança pública; 3- motivar o
uso da insegurança dos municípios como plataforma política; 4- beneficiar a manutenção do "status
quo" de alguns, em detrimento do índice alarmante da falta de segurança generalizada (lei da oferta
e da procura " quanto mais escasso e procurado o produto, mais caro será); 5- incentivar a
ampliação do serviço paralelo de segurança, sendo uma atividade eminentemente de natureza
privada, com fins lucrativos; e, por fim, 6- permitir o crescimento da criminalidade, relacionado à
sensação de impunidade do Estado, para com o infrator.
Cabe lembrar que a Segurança Pública é uma atividade exclusiva do Poder Estatal, sendo
desenvolvida pela União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios, todos tendo o dever legal
de fornecer, dentro da sua esfera de atuação, uma prestação de serviço de excelência, minimizando
desta forma, os índices de insegurança.
Delegar esta função à instituições privadas, é o mesmo que transferir o poder familiar de um filho a
um desconhecido. As atividades próprias do Estado são indelegáveis, pois só, diretamente ele, as
pode exercer. Dentre elas se inserem, o exercício do poder de polícia de segurança pública e o
controle do trânsito de veículos. Desta forma, torna-se prejudicada a outorga à pessoa jurídica de
direito privado, o exercício do poder de polícia sendo essa delegação, contrária às disposições da
Constituição Federal.
Atualmente, encontramos no serviço de segurança privada, quase que o triplo do contingente
policial existente no país, mostrando claramente a ausência dos poderes públicos constituídos, na
resolução dos problemas.
Convém ressaltar que muitas vezes, em virtude da ausência de políticas de segurança municipais,
integradas às demais ações dos organismos de segurança estadual e federal, surgem, em
determinadas regiões, crises que acabam tomando proporções assustadoras. Como exemplo, a
cidade do Rio de Janeiro que, há alguns anos, vem sendo veiculada na mídia nacional e
internacional como a cidade tomada pelo crime, onde a população acabou tornando-se refém do
criminoso em suas próprias residências.
Diante desses fatos, os municípios devem, por meio dos seus dirigentes, abdicar da posição
cômoda de aguardar providências superiores para os problemas locais.
A falha na segurança pública, até pouco tempo atrás, estava relacionada com a ausência de
sintonia e sinergia entre as esferas públicas, no âmbito municipal, estadual e federal, onde cada
qual transferia a sua parcela de responsabilidade para outro segmento.
Após muitos estudos sobre o assunto, foi diagnosticado o problema, desencadeando-se então, por
meio do governo federal, medidas que visam suprir, de maneira significativa estes focos globais e
locais, com o emprego das Guardas Municipais.
Com o advento do Plano Nacional de Segurança Pública, iniciou-se uma nova etapa na existência
das Guardas Municipais, onde estas corporações passaram a assumir, cada vez mais, a sua
parcela de responsabilidade frente à segurança pública local.
Conforme menciona o professor Luiz Otavio Amaral, "Quase sempre, entre nós, quem gerencia o
sistema policial ou não conhece profundamente qual a razão teleológica da instituição/função, ou,
quando conhece, padece do vício do corporativismo deturpante. Enfim, a polícia, entre nós, ainda
não alcançou a sólida cultura básica de profissionalismo" .
Desse modo, cabe lembrar que a individualidade e o respeito de cada corporação que atua na
esfera policial estão, efetivamente, na valorização dos seus integrantes e na manutenção de uma
identidade própria, vindo uma a acrescer com a existência da outra.
Assim sendo, o assunto a ser investigado, tem a intenção de aclarar o conceito preconizado pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública, onde considera as Guardas Municipais como Agentes
da Cidadania.
A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviço público
municipal, que está inserida na Constituição Federal, tamanha a sua importância frente à
segurança pública local.
Na Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à
Segurança Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade
de todos, e principalmente do "Estado" (União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios),
sendo um direito e responsabilidade de todos.
"Art. 144 " A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos:
.....
§ 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
Quando o constituinte incluiu os Municípios, no capítulo destinado a Segurança Pública, o fez
considerando-o um ente federado, com a sua respectiva parcela de responsabilidade frente à
segurança pública, compreendendo e respeitando as suas possíveis limitação econômicas, deste
modo, facultou ao município a criação das Guardas Municipais.
Com esta facultas agendi, os municípios que de acordo com os seus recursos puderem constituir
as ditas Guardas Municipais, a fim de contribuir com a sua parcela de responsabilidade na
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, o farão,
amparados por este dispositivo constitucional.
Quanto à destinação desta instituição, o próprio texto constitucional já trás explicitamente, quando
menciona que as guardas municipais têm a incumbência da proteção dos bens, serviços e
instalações municipais.
Interpretação do Termo: Proteção
Ao realizarmos uma interpretação ipsis litteris, podemos constatar que o constituinte ao inserir o
termo proteção, considerou de maneira gramatical, traduzindo na tutela jurisdicional do Estado,
para com os itens mencionados no texto constitucional, a que se refere o termo proteção.
Ressaltando que proteção, conforme o ordenamento jurídico, deriva do "Latim protectio, de
protegere (cobrir, amparar, abrigar), entende-se toda espécie de assistência ou auxílio, prestado às
coisas ou às pessoas, a fim de que se resguardem contra males que lhe possam advir" .

Interpretação do Termo: Bens
Saliente-se que a leitura de todo o texto constitucional, deve ser interpretada utilizando-se das
técnicas jurídicas existentes, deste modo, quando o constituinte se refere ao termo bens, sendo
este um conceito originário do Código Civil, trata-se de maneira ampla, abrangendo a vida e o corpo
das pessoas (bens corpóreos e incorpóreos), pois o maior bem do município são os seus
munícipes. Vejamos:
No Código Civil Brasileiro em seu art. 98, temos a descrição dos bens públicos do domínio
nacional, sendo estes os que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, excluindo
com isso desta interpretação os bens particulares, seja qual for à pessoa a que pertença.
Ainda, conforme a Lei n.º 10.406/02, Código Civil, em seu art.99, teremos a descrição dos bens
públicos, sendo eles: os de uso comum do povo; os de uso especial; e os dominicais.
Em especifico no que diz respeito aos bens dos municípios, encontramos na categoria de bens de
uso comum do povo, rios, mares, estradas, ruas e praças. No que concerne a bens de uso
especial, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração
municipal, inclusive os de suas autarquias. Quanto aos bens dominicais, são os que constituem o
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de
cada uma dessas entidades.
Conforme o professor Leib Soibelman, nos ensina, "Bem é um conceito muito mais amplo que o de
coisa. Bem é todo valor representativo para a vida humana, de ordem material ou imaterial. Nem
tudo que no mundo material é coisa adquire a mesma categoria no mundo jurídico, como acontece
por exemplo com o corpo do homem vivo, considerado elemento essencial da personalidade e
sujeito de direito, já que não é possível separar na pessoa viva o corpo da personalidade. Os
direitos também não são coisas embora freqüentemente sejam mencionados como "coisas
incorpóreas". Juridicamente não existem coisas imateriais. Se desta natureza, o mais admitido hoje
é falar em bens incorpóreos. A palavra coisa refere-se sempre aos bens materiais, corpóreos
tangíveis, sensíveis. Coisa é o que não sendo pessoa pode ser tocado, ou pelo menos sentido
como as energias. Todo o valor que representa um bem para uma sociedade, e cuja distribuição,
segundo os padrões nela vigentes pode provocar injusta competição, torna-se objeto do direito" .
Corroborando com este entendimento temos as lições do saudoso professor Hely Lopes Meirelles,
"O conceito de bem é amplo, abrangendo tudo aquilo que tenha valor econômico ou moral e seja
suscetível de proteção jurídica. No âmbito local consideram-se bens ou próprios municipais todas
as coisa corpóreas ou incorpóreas: imóveis, móveis e semoventes: créditos, débitos, direitos e
ações que pertençam, a qualquer título, ao Município."

Interpretação do Termo: Serviços
Tratando da definição da terminologia serviços, cabe lembrar que na esfera de atuação do poder
público municipal, tal a sua abrangência na prestação de serviços, desde a área de Educação,
Saúde, Trânsito, Meio Ambiente, ainda, temos um número quase que incalculável de atribuições e
atividades desempenhadas pela municipalidade, onde, para fornecer segurança à prestação de
todos esses serviços, efetivamente o Guarda Municipal estará realizando o policiamento
ostensivo/preventivo.
Como nos ensina o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, "A prestação de serviços pelo Poder
Público é a atribuição primordial do governo, e até certo ponto, a sua própria razão de ser. O Estado
na sua acepção ampla " União, Estado-membro e Município " não se justifica senão como entidade
prestadora de serviços públicos aos indivíduos que compõem" .
Mantém o mesmo entendimento nosso saudoso Jurista Lopes Meirelles, "A função governamental,
e particularmente a administrativa, visa a assegurar a coexistência dos governados em sociedade,
mantendo a paz externa e a concórdia interna, garantindo e fomentando a iniciativa particular,
regulando a ordem econômica, promovendo a educação e o ensino, preservando a saúde pública,
propiciando, enfim, o bem-estar social, através de obras e serviços necessários à coletividade
(serviços públicos propriamente ditos) ou convenientes aos indivíduos (serviços de utilidade
pública). "

Interpretação do Termo: Instalações
Sobre instalações, considerando a sua interpretação gramatical derivada do verbo instalar, uma vez
que não é uma terminologia jurídica, cabe lembrar que este item sim pode ser considerado sobre o
aspecto meramente patrimonial, pois se refere ao ato ou efeito de instalar-se, desse modo, às
edificações pertencentes ou sob a guarda do poder público municipal, podem ser consideradas
instalações púbicas, trazendo com isso, data vênia, a pseudo interpretação de "Guarda
Patrimonial".

Interpretação da Sentença: Conforme Dispuser a Lei
Por fim, quando o dispositivo constitucional menciona, conforme dispuser a lei, pelo fato de ser a
Constituição da República Federativa do Brasil que trata deste item, ela menciona implicitamente
"Lei Federal", sendo ainda, uma Lei Complementar, uma vez que tem por "função promover a
complementação das previsões constitucionais, que na maior parte das vezes não são auto-
executáveis e devem ser aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas
do Congresso Nacional," como nos ensina Durval Ayrton Cavallari.
Neste mesmo entendimento temos o ensinamento do grande professor Celso Ribeiro Bastos, "Ela
possui essa denominação em virtude da sua natureza de norma integrativa da vontade
constitucional. Eis porque podemos afirmar que nesse caso a lei é complementar segundo um
critério ontológico. È examinando o próprio ser da norma integradora e o papel por ela representado
na composição dos comandos constitucionais, que vai ser possível cognomina-la de
complementar" .

Desse modo, concluísse que o constituinte foi claro ao elaborar o § 8º do Art. 144 da Constituição
Federal, carecendo apenas de uma interpretação autêntica, através dos modos: gramatical,
teleológico, lógico, progressivo e sociológico; tendo como resultado uma interpretação declarativa,
por parte dos seus operadores, até que venha a ser publicada uma Lei Complementar, vindo por
termo a esta incógnita, aventada no mundo jurídico.

***


  Mais notícias da seção Direito no caderno Artigos
24/04/2012 - Direito - Gustavo Fruet preocupado com a Segurança Pública Municipal recebe os livros do Inspetor Frederico
Um grande Estadista sabe que o conhecimento é um instrumento muito importante para poder atender as demandas e necessidades de uma sociedade. Nunca é demais estudar, aprender e re-aprender.Artigo segurança " A força da comunidade no combate ao crime - Por Gustavo Fruet"Em suma, assumir a questão da segurança e não simplesmente só cobrar a responsab...
08/04/2012 - Direito - MARCO REGULATÓRIO DAS GUARDAS MUNICIPAIS: HÁ REALMENTE UM CANTO DE SEREIA NESSE PROCESSO?
PROF. JOÃO ALEXANDRE SANTOS. Professor, pesquisador e especialista em Segurança Pública, Direitos Humanos e Ciências Policiais. Coordenador do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos - CESDH, do Fórum Permanente de Segurança Pública do Estado de São Paulo (FPSP/MAS) e do Centro de Estudos Avançado em Problemas Sociais (CEAPS-SP)....
12/03/2011 - Direito - Guarda Municipal Instituição Bicentenária mantendo a Segurança Pública no Brasil.
Duque de Caxias comandou bravamente a Guarda Municipal durante sete anos, vindo a passar o comando da mesma, ao ser nomeado Coronel, no final de dezembro de 1839, para seguir novas funções públicas. Ao se despedir dos seus subordinados fez a seguinte afirmação:"Camaradas! Nomeado presidente e comandante das Armas da Província do Maranhão, vos venho...
14/02/2011 - Direito - AS GUARDAS MUNICIPAIS E O INFOCRIM !
O INFOCRIM, sigla do Sistema de Informações Criminais é uma ferramenta da Tecnologia da Informação (T.I.) disponibilizado para uso em Segurança Pública, possui interface gráfica que permite vizualização de forma amigável e facilmente compreensível....
13/02/2011 - Direito - GUARDA MUNICIPAL REALIDADE SEM UTOPIA
A autonomia Municipal foi plenamente assegurada no artigo 30 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, inciso VII, lá está claro que compete aos Municípios: "Promover no que couber, adequando ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso e da ocupação do solo urbano."...
13/02/2011 - Direito - GUARDA MUNICIPAL E SEU PODER DE POLÍCIA
Muito se tem dito e muito se tem argüido sobre o poder de polícia às Guardas Municipais, discussão esta que não cessa e não encontra fácil resolução devido a constante e evidente evolução da sociedade a qual vivemos....
13/02/2011 - Direito - O Guarda Civil Municipal e a Segurança Urbana
Hoje o sistema de Segurança Pública colocada à disposição dos brasileiros chega à beira da saturação, e para atender às necessidades atuais é preciso ações, estudos e reflexões sérias sobre segurança e, acima de tudo, vontade política....
13/02/2011 - Direito - O Estatuto do Desarmamento e a Guarda Municipal após a vigência do Decreto nº. 5.871, de 10 de agosto de 2006.
Com a nova legislação em vigor, tratando sobre o Estatuto do Desarmamento e legislações posteriores, é mister que as instituições policiais venham a se adequar aos preceitos legais. Desta forma, as Guardas Municipais, para que continuem atuando dentro da esfera da legalidade, impreterivelmente, terão que se afeiçoar ao estatuído pela Lei Federal n....
13/02/2011 - Direito - 10 de Outubro Dia Nacional Da GUARDA MUNICIPAL
Ao abdicar o trono, D. Pedro deixa seu filho D. Pedro II, neste momento conturbado, através da Regência Trina Provisória em 14 de junho de 1831, é efetivamente criada com esta denominação em cada Distrito de Paz às Guardas Municipais, divididas em esquadras.Em 18 de agosto de 1831, após a lei que tratava da tutela do Imperador e de suas Augustas ir...



Capa |  Artigos  |  Destaque  |  Guarda Civil Municipal  |  Guarda Municipal  |  Proposições
Busca em

  
38 Notícias