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Inspetor Frederico
Desde: 04/02/2011      Publicadas: 38      Atualização: 24/04/2012

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 Artigos
  13/02/2011
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O Estatuto do Desarmamento e a Guarda Municipal após a vigência do Decreto nº. 5.871, de 10 de agosto de 2006.
Com a nova legislação em vigor, tratando
sobre o Estatuto do Desarmamento e
legislações posteriores, é mister que as
instituições policiais venham a se adequar
aos preceitos legais. Desta forma, as
Guardas Municipais, para que continuem
atuando dentro da esfera da legalidade,
impreterivelmente, terão que se afeiçoar ao
estatuído pela Lei Federal n.º 10.826/03 e
Decreto Federal n.º 5.123/04.
O Estatuto do Desarmamento e a Guarda Municipal após a vigência do Decreto nº. 5.871, de 10 de agosto de 2006.O Estatuto do Desarmamento e a Guarda Municipal após a vigência do Decreto nº. 5.871, de 10 de
agosto de 2006.

Com a nova legislação em vigor, tratando sobre o Estatuto do Desarmamento e legislações
posteriores, é mister que as instituições policiais venham a se adequar aos preceitos legais. Desta
forma, as Guardas Municipais, para que continuem atuando dentro da esfera da legalidade,
impreterivelmente, terão que se afeiçoar ao estatuído pela Lei Federal n.º 10.826/03 e Decreto
Federal n.º 5.123/04.
Seguindo esta temática, convém ressaltar que a formação funcional dos integrantes das Guardas
Municipais deve ser realizada em estabelecimento de ensino de atividade policial, autorizada pelo
Ministério da Justiça.
Ainda, outro item de suma importância, trata dos tipos de porte de arma, conforme a quantidade
populacional do município.
Deste modo, considerando as suas peculiaridades, existem dois tipos de porte de arma para as
Guardas Municipais: a particular (pessoa física) e a funcional (pessoa jurídica). Vejamos:
- Para as capitais dos Estados e os municípios com mais de 500.000 habitantes, independente de
ser uma grande metrópole ou município da Região Metropolitana, os integrantes da Guarda
Municipal passaram a ter direito aos portes de arma pessoal (particular) e institucional (funcional),
sendo que para o último, independente de estar ou não em serviço;
- Para os municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, os integrantes da
Guarda Municipal, passaram a ter direito aos portes de arma pessoal (particular) e institucional
(funcional), sendo que este último, somente em serviço;
- Para os municípios que integram a Região Metropolitana, desde que não tenham uma população
acima de 500.000 habitantes (já mencionado anteriormente), cabe aos seus integrantes o direito
aos portes de arma pessoal (particular) e institucional (funcional), sendo que este último, também
somente em serviço, conforme nova redação dada pela Lei n.º 10.867/04, acrescentando o § 6º, no
art. 6º da Lei n.º 10.826/03.
O que merece um cuidado especial diz respeito às armas da própria corporação, que poderão ou
não obter autorização para aquisição, bem como a liberação destas armas aos seus integrantes,
podendo ser exclusivamente durante o turno de serviço ou sem restrição quanto ao porte das
mesmas.
Cabe lembrar, que caso as Guardas Municipais venham efetivamente a exercer o seu direito do
porte de arma, faz-se antes necessário preencher os requisitos, tais como, a criação de uma
Ouvidoria e de uma Corregedoria.

DA OUVIDORIA

Conforme preceitua o Art. 44, Parágrafo Único do Dec. n.º 5.123/04, "... da existência de Ouvidoria,
como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar,
auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das
Guardas Municipais".
Entende-se que as Guardas Municipais, a fim de manter o controle externo, necessitam da
existência de uma Ouvidoria, como órgão autônomo e permanente, tendo o poder investigatório
próprio.
Por tratar-se de um controle externo, o mesmo deverá ser independente, podendo ser representado
por membros do Ministério Público e dos Conselhos Comunitários de Segurança, dentre outros.
Atualmente, este tipo de serviço, vem sendo desempenhado pelas prefeituras municipais, através
do "disque-denúncia", ou nos sítios cibernéticos institucionais, não tendo, contudo, a capacidade
legal de fiscalizar, auditorar e propor políticas, servindo apenas como instrumento de reclamação
quanto a possível infração funcional.

DA CORREGEDORIA

Do mesmo modo, pautado no Dec. nº. 5.123/04, em seu Art. 44, "... as Guardas Municipais dos
municípios que tenham criado Corregedoria própria e autônoma, para apuração de infrações
disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal".
Tratando-se da Corregedoria, sendo um mecanismo de controle interno, o mesmo ..."deverá ser
supra corporativo, envolvendo representantes de várias instituições e membros da própria Guarda
Municipal, em rodízio, para evitar estigmatizações ou prejuízos na progressão da carreira", conforme
estudos realizados pelo Instituto Cidadania " Fundação Djalma Guimarães, os quais serviram como
balizadores para edição da presente legislação.
Convém ressaltar, que a Corregedoria está direcionada para a apuração de infrações disciplinares,
bem como aplicação das medidas cabíveis, devendo entretanto, este organismo de controle ser
próprio e específico para os integrantes da corporação, mantendo uma autonomia em relação à
corporação Guarda Municipal, mas não necessariamente desvinculada da pasta municipal, as
quais ambas estariam atreladas, tendo em vista a necessidade efetiva do controle funcional dos
seus respectivos dirigentes.
Atualmente, alguns municípios mantêm nas Procuradorias setor responsável em apurar e aplicar
punição aos seus servidores de maneira geral, sem distinção de sua função pública.
Com a vigência da presente legislação federal, faz-se necessário, a criação de uma Corregedoria,
sendo esta própria para apurar e aplicar punição aos servidores específicos do Quadro da Guarda
Municipal, estando subordinada diretamente a Secretaria, a qual se encontra hierarquicamente
vinculada a Guarda Municipal.

DO REGISTRO DA ARMA DE FOGO PARTICULAR

O Certificado de Registro de Arma de Fogo, o qual tem validade em todo o território nacional, deve
ser expedido pela Polícia Federal, sendo precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas "
SINARM.

Ainda, deverá ser renovado em período não inferior a 3 (três) anos, depois de atendidos os
requisitos do Art. 10, § 1º, incisos I e III da Lei n º 10.826/03, em especifico para os Guardas
Municipais das cidades com mais de 50.000 habitantes, conforme menciona o § 2º do Art. 11 da
referida legislação, onde prevê a isenção das taxas aos integrantes dos incisos III e IV, do Art. 6º.

Neste caso, independente de ser Capital, Região Metropolitana ou Cidade de pequeno porte, tendo
esta mais que 50.000 habitantes, poderão os integrantes das Guardas Municipais, adquirirem arma
particular com as respectivas isenções a que se refere à Lei n° 10.826/03.


DO CADASTRO DAS ARMAS

O Sistema Nacional de Armas " SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia
Federal, tendo circunscrição em todo o território nacional, tem competência legal para cadastrar as
armas de fogo institucionais, constantes de registro próprio das Guardas Municipais.
Cabe ressaltar, que registros próprios são os realizados pela corporação, em documento oficial e
de caráter permanente.
Compete, ainda, ao Ministério da Justiça a fiscalização e controle do armamento e da munição
utilizados pelas Guardas Municipais, podendo neste caso firmar convênio com as próprias
prefeituras ou secretarias de segurança pública estaduais.
Por fim, quanto à aquisição das armas de fogo e munições para as Guardas Municipais, convém
ressaltar que a competência legal para expedir autorização é do Comando do Exército e a aquisição
de armas de fogo pelos integrantes das guardas municipais na categoria de defesa pessoal é
realizada através do Ministério da Justiça.

PORTE DE ARMA INSTITUCIONAL

Com o advento da Lei n.º10.826/03, dois institutos foram apontados através da sua
regulamentação, um tratando sobre o porte de arma de uso permitido à pessoa física e o outro à
pessoa jurídica. Sobre a pessoa jurídica, cabe lembrar que se trata do porte de arma "funcional",
onde a instituição policial tem o direito de adquirir o referido armamento, repassando aos seus
integrantes.
Este porte de arma recai à pessoa jurídica, que por sua vez delega o "uso" e o "porte" da arma de
fogo ao seu funcionário habilitado, podendo ambos virem a responder solidariamente pelo uso
indevido do respectivo instrumento de trabalho.
As Guardas Municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500.000
habitantes, passaram a ter direito ao porte de arma "funcional", durante e após o serviço. Em outras
palavras, as que estiverem preenchendo os requisitos estatuídos pela legislação em vigor, poderão
adquirir o armamento de acordo com seu efetivo total, cautelando individualmente aos seus
guardas municipais; devendo, contudo, disciplinar em normas próprias os procedimentos relativos
às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, inclusive para o uso da
mesma fora de serviço.

Cabe lembrar que para o porte de arma "funcional" existia a limitação territorial dentro do respectivo
município, sendo que os guardas municipais residentes em outros municípios poderiam deslocar-
se para as suas moradias ou retornarem ao seu trabalho, com o referido armamento, necessitando
apenas a autorização para este deslocamento.
Com o advento do Dec. n.º 5.871/06, o art. 45, do Dec. n.º 5.123/04, foi revogado, perdendo a eficácia
este dispositivo legal, deste modo, com a ausência de norma regulamentadora, entende-se que a
limitação territorial mencionada no art. 10, § 1º, da Lei n.º 10.826/03, está prejudicada ou inaplicável,
concluindo-se com isso, que não existe dispositivo proibitivo quanto ao limite territorial para o porte
de arma "funcional", bem como extensivamente para o porte de arma "particular".
Quanto às Guardas Municipais da Região Metropolitana e dos municípios com mais de 50.000 e
menos de 500.000 habitantes, passaram a ter o direito ao porte de arma "funcional" estritamente
em serviço, ou seja, estas corporações podem repassar o armamento aos seus guardas
municipais, desde que os mesmos estejam em serviço, sendo vedada à utilização fora da sua
jornada de trabalho.
Quanto às Guardas Municipais da Região Metropolitana com população inferior a 50.000
habitantes, conforme o disposto no art. 6º, § 6º, da Lei n.º 10.826/03, com nova redação dada pela
Lei n.º 10.867/04, inexiste qualquer previsão legal da sua quantidade populacional, como condição
de liberação do porte de arma para os seus integrantes, aplicando-se deste modo, a sua respectiva
previsão legal, dando direito aos servidores a terem, o direito ao porte de arma "funcional"
estritamente em serviço, ou seja, estas corporações podem repassar o armamento aos seus
guardas municipais, desde que os mesmos estejam em serviço, sendo vedada à utilização do
referido armamento fora da sua jornada de trabalho.
Para que os integrantes das Guardas Municipais mencionadas acima possam fazer uso do
respectivo armamento da sua corporação, faz-se necessário que, além da existência da
Corregedoria e da Ouvidoria em seu município, tenham os mesmos realizado treinamento técnico
de no mínimo 60 horas para arma de repetição e 100 horas para arma semi-automática, conforme
dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei n.º10.826/03.
Ainda, a corporação deve submeter o seu funcionário a teste de capacidade psicológica a cada dois
anos, ressaltando que, esta avaliação se dá em razão do direito e da capacidade de portar arma de
fogo, ou seja, o legislador busca criar mecanismos a fim de verificar se o servidor durante este
decurso de prazo sofreu alguma forte emoção capaz de causar um distúrbio temporário ou
permanente a sua psique.

Quanto ao possível envolvimento do guarda municipal em evento, onde haja disparo de arma de
fogo em via pública, independente de existir vítima ou não, deverá o referido servidor apresentar
Relatório Circunstanciado ao seu comando e ao órgão corregedor, a fim de se verificar se houve ou
não abuso por parte do guarda municipal.
Este dispositivo legal estava causando duplicidade de interpretação, pois numa leitura rápida do art.
43, do Decreto n.º 5.123/04, pode-se entender erroneamente que em todo o evento de disparo de
arma de fogo, o servidor deverá realizar o teste de capacidade psicológica, o qual não encontra
amparo legal ao analisar minuciosamente o respectivo artigo, devendo para tanto, ser feita a leitura
separando-o em dois momentos.
Por fim, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos, estabelecidos pela Polícia
Federal, à capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo aos
integrantes das Guardas Municipais deverá ser atestada pela sua própria instituição.

Sobre o porte de arma "funcional", cabem algumas considerações:

Tratando das demais Guardas Municipais, as quais não foram abrangidas pelo texto legal em
virtude de não se tratar de capital, Região Metropolitana ou município com população superior a
50.000 habitantes, há um tratamento desigual para a mesma função, exceção a regra é caso da
Região Metropolitana como já vimos anteriormente.
Cabe lembrar que nos municípios pequenos, o Estado geralmente não dispõe de efetivo e
equipamento policial necessário, a fim de guarnecer esta localidade. Diante disso, muitas vezes,
até os "delegados" são cargos de confiança exercidos por pessoas que sequer têm conhecimento
na área de segurança e as delegacias destas pequenas comarcas são "vigiadas" por presos de
confiança ou funcionários da prefeitura.
Percebe-se, claramente, a necessidade destes municípios em terem nas suas Guardas
Municipais, o efetivo exercício do poder de polícia, vindo a contar com seus integrantes no combate
e prevenção ao crime.
Não é a quantidade populacional, mas sim, a localização do município, a renda "per capita", e
principalmente, a atividade econômica desta cidade que podem trazer um diagnóstico claro e
preciso sobre o índice de insegurança.
Quanto às Guardas Municipais da Região Metropolitana e cidades com menos de 500.000
habitantes, o ideal é que estes municípios venham a ser assemelhados às capitais e grandes
centros urbanos, no que tange ao porte de arma "funcional", pois, além do acima exposto, ainda,
existe o detalhe de que uma capital ou município bem policiado, com redução no índice de
insegurança, conseqüentemente, terá ao seu derredor um possível índice de criminalidade
acrescido, aonde o delinqüente acaba fugindo dos grandes centros urbanos, buscando abrigo e
"trabalho" em outras localidades.

PORTE DE ARMA PARTICULAR

Quanto ao porte de arma particular aos guardas municipais, conforme está previsto no Art. 11, § 2º,
da Lei n.º 10.826/03, além de ser permitido aos seus integrantes a aquisição e porte de arma de
fogo, ainda, estão isentos do recolhimento de taxas de prestação de serviços relativos tanto ao
registro, renovação e segunda via, quanto à expedição do porte federal de arma, renovação e
segunda via, restringindo-se esta isenção a duas armas por servidor.
Neste caso, o presente dispositivo legal não restringe apenas a duas armas, mas sim isenta as
taxas devidas somente para estas armas, podendo contudo, o referido servidor ter mais armas,
devendo neste caso arcar com as referidas custas.
Cabe lembrar que, conforme Art. 28, da Lei n.º 10.826/03, os integrantes das Guardas Municipais
das capitais e cidades com mais de 500.000 habitantes, ficam autorizados a adquirir arma de fogo
"particulares", tendo idade inferior a vinte e cinco anos.
Nos demais casos, os integrantes das Guardas Municipais dos municípios, onde a sua população
seja inferior a 500.000 e superior a 50.000 habitantes, somente poderá o referido servidor adquirir
arma "particular", tendo idade superior a vinte e cinco anos.
Tratando-se do porte de arma "particular" categoria defesa pessoal aos guardas municipais acima
mencionados, convém ressaltar que o referido porte não tem limitação territorial em relação ao
município, uma vez que se trata de um porte de arma federal, sendo fornecido para uma arma
particular e não pertencente à corporação.
Torna-se prudente que as Guardas Municipais venham a manter em seus cadastros internos, junto
ao assentamento funcional a relação do armamento particular dos seus servidores, mantendo com
isso um controle indireto sobre as respectivas armas.
Convém salientar que, independente da arma ser pertencente à corporação ou ao servidor, quando
houver uma ocorrência (tanto interna quanto externa), envolvendo o guarda municipal de posse de
arma de fogo, encontrando-se em estado de embriaguez, sob efeitos de substâncias químicas,
alucinógenas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor,
faz-se necessário o imediato afastamento das suas funções para tratamento especializado,
devendo este preceito estar previsto na regulamentação interna quanto ao uso do respectivo
armamento.
Cabe lembrar, que se trata de uma infração administrativa, a qual prevê a sanção de perda do
respectivo porte de arma "particular" e "funcional", bem como apreensão da mesma pela autoridade
competente.
Por sua vez, caso o referido guarda municipal venha a ser surpreendido em uma das situações
acima elencadas, o mesmo vindo a perder o direito ao porte de arma, poderá perante a sua
corporação, tornar-se um servidor temporariamente inapto para efetivo exercício da função,
assemelhando-se ao condutor de viatura que tem a sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa
por exceder a pontuação máxima prevista, devendo neste caso ser encaminhado para
desempenhar funções administrativas até que se finde o processo administrativo ou resolvam-se
os problemas impeditivos.

***

Com a edição da Portaria do Ministério da Justiça, a qual outorga o direito ao porte de arma de fogo
24 horas aos agentes penitenciários, convém ressaltar, que de maneira diversa com o texto legal, o
Ministério da Justiça entende que o porte de arma particular aos servidores elencados no art. 6º, da
Lei n.º 10.826/03, deve ser fornecido pela respectiva instituição de origem.
Convém ressaltar, que de acordo com o disposto na Lei n.º 10.826/03, art. 6º, inciso X, e § 1º - A, a
instituição que tem efetivamente capacidade legal para fornecer porte de arma "particular" aos seus
funcionários, em específico, são aos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal,
Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.
Neste caso, com a edição da presente portaria o Ministério da Justiça, estaria transferindo a
competência exclusiva da expedição do porte de arma "particular" ao autorizar que os agente
penitenciários equiparem-se aos servidores mencionados na Lei n.º 10.826/03, art. 6º, inciso X, e §
1º - A.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA SOBRE A EMISSÃO DO PORTE DE ARMA

PORTE DE ARMA PARTICULAR
A Polícia Federal, deverá conforme dispõe o estatuto do Desarmamento, dentre outras funções,
manter o banco de dados do Sistema Nacional de Armas " Sinarm, do Ministério da Justiça,
cadastrando as autorizações de Porte de Arma de Fogo e as renovações expedidas pela própria
Polícia Federal.
Ao fazermos a leitura do Art. 10 da Lei n.º 10.826/03, devemos observar o disposto no Art. 6º, § 3º,
onde preenchidos os requisitos mencionados neste dispositivo legal, tais como: a condicionante
para autorização do porte de arma de fogo, estar diretamente vinculada "à formação funcional dos
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos
de fiscalização e de controle interno".
Cumprindo as referidas exigências legais, por conseguinte, os servidores das Guardas Municipais,
passam a equiparar-se ao disposto no § 4° do Art. 10, estando dispensados do cumprimento do
disposto nos incisos I, II e III, do Art. 4º do Estatuto do Desarmamento.
Deste modo, os integrantes das Guardas Municipais, quando da obtenção do Porte de Arma
"particular", expedido pela Polícia Federal, sem previsão de limitação territorial, poderão ter seu
pedido deferido, depois de comprovado o previsto no Art. 6º, § 3º, devendo contudo, cumprir apenas
as exigências do Art. 10, incisos I e III, excluindo-se a exigência do inciso II, uma vez que existe o
requisito especifico para os servidores da Guarda Municipal, caso contrário, o legislador estaria
sendo redundante e antagônico, conforme podemos observar no art. 36, do Dec. n.º 5.123/04, "A
capacidade técnica e a aptidão para o manuseio de arma de fogo, para os integrantes das
instituições descritas nos incisos III, IV, ... ... serão atestadas pela própria instituição, depois de
cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal".
Tratando ainda do decreto regulamentador, cabe ressaltar que o Art. 42, trata dos critérios para a
obtenção do porte de arma "particular", referendando o acima exposto, sendo especificamente este
o requisito indispensável para que a Polícia Federal venha a deferir o pedido do porte de arma, na
modalidade defesa pessoa.
A Lei nº 10.826/03, em seu Art.11, instituiu a cobrança de taxas, pela prestação de serviços relativos,
à expedição e renovação de porte federal de arma de fogo; e à expedição de segunda via de porte
federal de arma de fogo, isentando os integrantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6º,
corroborando com o acima exposto, quanto à competência legal para a expedição do Porte de Arma
de Fogo na categoria defesa pessoal, em se tratando se servidores das Guardas Municipais.
O supracitado dispositivo legal encontra a sua regulamentação no Dec. 5.123/04, em seu Art. 73,
quando menciona que, "não serão cobradas as taxas previstas no art. 11, da Lei n.º 10.826/03, dos
integrantes dos órgãos mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6º, e em seu § 2º,
esclarece que "a isenção das taxas para os integrantes dos órgãos mencionados no caput, quando
se tratar de arma de fogo de propriedade particular, restringir-se-á a duas armas", ressalte-se a
isenção, não a limitação de aquisição.

PORTE DE ARMA INSTITUCIONAL

Quanto às armas de fogo pertencentes às Guardas Municipais, instituição, estas corporações
poderão expedir porte de arma de fogo "institucional", uma vez atendidos os critérios da Lei nº
10.826/03, bem como, firmando convênio com o Ministério da Justiça, conforme Art. 40, inciso III, do
Dec. nº 5.123/04.
Outro modo de obtenção do porte de arma institucional, para as Guardas Municipais é o que dispõe
o art. 44, do referido decreto federal, onde neste caso, necessita que a instituição Guarda Municipal,
tenha criado a Corregedoria própria e autônoma, para apuração de infrações disciplinares, bem
como, a existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente.
Com o acima exposto, concluísse que a Identidade funcional mencionando a autorização para
utilização da arma de fogo da instituição aos seus servidores, é o porte de arma institucional,
abrangendo deste modo as armas da própria corporação.

PONTOS CONTROVERSOS

Atualmente com a edição da Portaria do Ministério da Justiça, o qual considera a identidade
funcional do Agente Prisional, contendo a autorização do porte de arma aos seus agentes, além
das armas institucionais, extensiva às armas particulares, dos respectivos servidores.
Surgem algumas questões controversas, pois o Poder Público Federal, acaba transferindo a
responsabilidade da Polícia Federal de emitir porte de arma de fogo, sendo assim estes portes de
armas deverão ser expedidos na identidade dos servidores, sem a abrangência do limite territorial,
uma vez que o Art. 22 do Dec. nº 5.123/04, menciona que o referido porte tem abrangência em todo
o território nacional.

O Decreto n.º 5.871, de 10 de agosto de 2006, e as Guardas Municipais
Com a entrada em vigor do Dec. n º 5.871/06, o art. 45 do Dec. nº 5.123/04, foi revogado perdendo a
eficácia do limite territorial imposta as armas da corporação, onde anteriormente "a autorização de
Porte de Arma de Fogo pertencente às Guardas Municipais" tinham "validade somente nos limites
territoriais do respectivo município", podendo eventualmente ser autorizado para deslocamento nos
casos onde o servidor (Guarda Municipal) residisse em outro município, diverso do seu local de
trabalho.
Com a revogação do presente dispositivo, para as armas da corporação quando estiverem em
poder dos seus Guardas Municipais, quer cautelada permanentemente, quer momentânea, os
referidos servidores podem portar as mesmas sem limitação territorial, uma vez que inexiste
dispositivo legal proibitivo para este fim.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Acompanhando as legislações alteradoras do Estatuto do Desarmamento e o entendimento de
alguns juristas, é possível que com a entrada em vigor do Dec. nº 5.871/06, possivelmente venha a
ser editada uma Portaria pelo Ministério da Justiça, tratando do limite territorial (âmbito estadual) e
permitindo o uso do armamento pelos Guardas Municipais 24 horas por dia, independente de ser
arma institucional ou particular, desde que a corporação esteja em sintonia com o que dispõe a
presente legislação vigente.

Cabe ressaltar que em decisão judicial em primeira instância, na comarca de Curitiba, já existe
julgado neste sentido, entendendo que "marginalizar a conduta do réu (Guarda Municipal) que
estava com uma arma (particular) registrada de uso permitido com porte funcional e no horário de
trabalho seria antes de tudo uma grande injustiça".

As maiores dificuldades encontradas para a interpretação do Estatuto do Desarmamento, estão
nas palavras: à (s) Guardas Municipais, onde o legislador se refere a Instituição Guarda Municipal, e
ao (s) Guardas Municipais, ou integrantes da, onde o legislador se refere, ao servidor que exerce a
função de Guarda Municipal, e não a instituição em especifico.

Esta dificuldade na interpretação é que acaba gerando toda esta intranqüilidade, incerteza e
distorção na interpretação de uma simples lei que deve ser lida e interpretada de maneira literal
"ipsis litteris" " segundo as próprias letras.

***
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL, "Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003". Diário Oficial da União, Brasília " DF.
BRASIL, "Lei Federal nº 10.867 de 12 de maio de 2004". Diário Oficial da União, Brasília " DF.
BRASIL, "Lei Federal nº 10.884 de 17 de junho de 2004". Diário Oficial da União, Brasília " DF.
BRASIL, "Lei Federal nº 11.118 de 19 de maio de 2005". Diário Oficial da União, Brasília " DF.
BRASIL, "Lei Federal nº 11.191 de 10 de novembro de 2005". Diário Oficial da União, Brasília " DF.
BRASIL, "Decreto Federal nº 5.123 de 1º de julho de 2004". Diário Oficial da União, Brasília " DF.
BRASIL, "Decreto Federal nº 5.871 de 10 de agosto de 2006". Diário Oficial da União, Brasília " DF.
INSTITUTO CIDADANIA. "Projeto Segurança Pública para o Brasil". Fundação Djalma Guimarães.


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Ao abdicar o trono, D. Pedro deixa seu filho D. Pedro II, neste momento conturbado, através da Regência Trina Provisória em 14 de junho de 1831, é efetivamente criada com esta denominação em cada Distrito de Paz às Guardas Municipais, divididas em esquadras.Em 18 de agosto de 1831, após a lei que tratava da tutela do Imperador e de suas Augustas ir...



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